Foi publicada em D.R. de 31 de Outubro de 2008 a Lei da Assembleia da República nº 61/2008 que altera o regime jurídico do divórcio. Para além da natural alteração dos respectivos artigos do Código Civil , este diploma alterou também o Código do registo Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal, entrando em vigor 30 dias após a sua publicação.
• ENTRADA EM VIGOR 30 dias após a sua publicação (ARTIGO 10.º).
• NORMA TRANSITÓRIA. - O presente regime não se aplica aos processos pendentes em tribunal (ARTIGO 9.º).
Para ajudar a melhor entender este novo diploma, a Associação Jurídica de Braga, em colaboração com a Delegação de Braga da Ordem dos Advogados, vai organizar no próximo dia 11 de Novenbro, na sede da AJB, pelas 21h30m, uma sessão de estudo sobre “Análise Crítica do Novo Regime Jurídico do Divórcio”, sendo oradora a Professora Doutora Cristina Dias, Docente da Escola de Direito da Universidade do Minho.
A inscrição pode ser feita através do telf. 253 257 850, faxe 253 257851 ou e.mail ajb@ajb.pt.. Sócios (Entrada Livre), Estagiários (€5) e Não Sócios (€ 15).
Lei n.º 61/2008 (clica aqui): http://www.oa.pt/upl/%7B42cf5d95-dd09-451d-ac79-5bddd2301911%7D.pdf
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