Contra-ordenações - recurso jurisdicional - 2.ª instância - prazo de interposição de recurso - prazo de resposta - 10 dias
Os juízes do Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça fixaram a seguinte jurisprudência:
***
«Em processo de contra-ordenação, é de dez dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da respectiva resposta, nos termos dos artigos 74.º, n.ºs 1 e 4 e 41.º do Regime Geral de Contra-Ordenações (RGCO)»
AcSTJ de 4.12.2008, proc. n.º 1954/08-5, Relator: Cons. Simas Santos
Os juízes do Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça fixaram a seguinte jurisprudência:
***
«Em processo de contra-ordenação, é de dez dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da respectiva resposta, nos termos dos artigos 74.º, n.ºs 1 e 4 e 41.º do Regime Geral de Contra-Ordenações (RGCO)»
AcSTJ de 4.12.2008, proc. n.º 1954/08-5, Relator: Cons. Simas Santos
Sem comentários:
Enviar um comentário